Advogado tributarista empresarial: quando a empresa deve procurar esse profissional

A atuação tributária empresarial trabalha sobre a relação entre a empresa e o fisco: como o tributo é exigido, se a exigência tem fundamento, quais alternativas legais existem para discutir ou negociar valores e quais consequências cada caminho traz para a operação.

Na prática, isso aparece em frentes distintas. Uma delas é preventiva, quando a empresa quer entender o efeito tributário de uma operação antes de executá-la. Outra é contenciosa, quando já existe autuação, cobrança ou processo em curso. Uma terceira é negocial, quando o objetivo é regularizar débitos por meio dos instrumentos previstos em lei.

As três dependem de informação organizada. Sem saber quais débitos existem, em que esfera estão e em que estágio se encontram, qualquer recomendação vira suposição.

Alguns indicadores aparecem antes de qualquer processo judicial e costumam ser tratados como problema operacional quando já são problema jurídico:

• A empresa não consegue emitir certidão de regularidade fiscal e isso começa a afetar contratos, licitações ou operações de crédito.
• Existem parcelamentos ativos em mais de um órgão e ninguém no time sabe dizer, sem consultar vários sistemas, quanto a empresa deve no total.
• Chegaram intimações, notificações ou autos de infração que foram arquivados sem análise, por parecerem cobrança de rotina.
• Um débito antigo reapareceu com valor muito acima do que a empresa lembrava, por acúmulo de multa, juros e encargos.
• A empresa vai passar por auditoria, captação, entrada de sócio ou venda, e precisará apresentar o passivo tributário de forma organizada.
• Há dúvida recorrente sobre a tributação de uma operação específica e cada consulta interna gera uma resposta diferente.

Nenhum desses pontos, isoladamente, significa que a empresa está em situação grave. Todos eles, porém, indicam que decisões relevantes estão sendo tomadas sem base jurídica formada.

Existe um grupo de situações em que a demora custa alternativas. Não porque o direito desapareça, mas porque a via processual mais favorável deixa de estar disponível.

• Citação em execução fiscal, que abre prazo curto para pagar ou garantir a execução, nos termos da Lei nº 6.830/1980.
• Auto de infração recebido, que abre prazo para impugnação administrativa antes de o débito seguir para inscrição em dívida ativa.
• Intimação de penhora ou bloqueio, que abre prazo para a defesa cabível.
• Edital de transação com período de adesão definido, que só aceita propostas enquanto estiver aberto.
• Créditos pagos indevidamente, sujeitos ao prazo de cinco anos previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional.

A pergunta aparece com frequência, e a resposta não é uma disputa de território. As duas atuações se complementam e trabalham sobre a mesma base de informação.

A contabilidade apura, registra, calcula e cumpre obrigações acessórias. Ela produz o dado. A advocacia tributária trabalha sobre a validade jurídica daquilo que está sendo exigido, sobre a via adequada para discutir ou negociar, e sobre a representação da empresa em processo administrativo ou judicial.

Quando a discussão passa a envolver exigibilidade, prescrição, vício na cobrança, defesa em processo ou negociação formal de débito inscrito, o trabalho é jurídico. O melhor resultado costuma vir da conversa entre as duas frentes, com a contabilidade fornecendo o histórico e a advocacia definindo o caminho.

Não é necessário chegar com tudo organizado. Ainda assim, alguns documentos aceleram bastante a primeira leitura do caso:

1. 01Cópia da notificação, do auto de infração ou da citação recebida, com a data de recebimento visível.
2. 02Relação dos parcelamentos ativos, com o órgão responsável por cada um.
3. 03Situação fiscal atual da empresa nos órgãos federais, estaduais e municipais em que ela opera.
4. 04Contrato social atualizado e informação sobre quem responde pela empresa.
5. 05Descrição breve da atividade e do regime tributário adotado.

Com esse material, a primeira conversa deixa de ser exploratória e passa a tratar do que efetivamente pode ser feito, em que ordem e dentro de quais prazos.

Alguns critérios ajudam a avaliar se a orientação recebida é consistente, sem depender de promessa:

• A explicação sobre riscos e alternativas vem antes da proposta de trabalho, e não depois.
• O escopo do serviço é descrito de forma clara, com o que está e o que não está incluído.
• As afirmações jurídicas vêm acompanhadas do fundamento, e não apenas de conclusões.
• Não há garantia de redução de dívida, de vitória ou de prazo de conclusão do processo.
• A inscrição na OAB do profissional responsável é informada e verificável.

Resultado em matéria tributária depende de fatos, provas, norma aplicável e decisão de terceiros. Qualquer profissional que garanta desfecho está prometendo o que não controla.